AREsp 2549570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada aplicou a Súmula 283/STF ao verificar que havia fundamento autônomo no acórdão de origem não combatido no Recurso Especial e porque a matéria não se encontra prequestionada pela origem; ademais, o entendimento da corte estadual acerca da liquidação de sentença está em conformidade com precedentes do STJ e encontra óbice na Súmula 7/STJ, impedindo o reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Da Segunda Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Fundamento Autônomo, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Código De Defesa Do Consumidor (arts. 95, 97), Cabimento De Recursos (apelação Vs Agravo De Instrumento), Dever De Fundamentação (arts. 489, §1º, Vi; 1.022)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Fundamento Autônomo Liquidação De Sentença +4 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Da Segunda Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por não ter sido atacado fundamento autônomo do acórdão
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 disciplina sobre o cabimento recursal (apelação vs agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada aplicou a Súmula 283/STF ao verificar que havia fundamento autônomo no acórdão de origem não combatido no Recurso Especial e porque a matéria não se encontra prequestionada pela origem; ademais, o entendimento da corte estadual acerca da liquidação de sentença está em conformidade com precedentes do STJ e encontra óbice na Súmula 7/STJ, impedindo o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno não provido