AREsp 2550224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a aplicação da Súmula 283/STF afasta as demais questões, a decisão de admissibilidade estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao recurso cabível (agravo de instrumento nos casos de liquidação que não extingue o processo, art. 1.015 do CPC), a fungibilidade não se aplica diante da ausência de dúvida objetiva e configuração de erro grosseiro, e a elisão dessa matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 283/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF e prejudicialidade de demais teses
  2. 2 Cabimento do recurso adequado contra decisão em liquidação de sentença
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e presença de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a aplicação da Súmula 283/STF afasta as demais questões, a decisão de admissibilidade estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao recurso cabível (agravo de instrumento nos casos de liquidação que não extingue o processo, art. 1.015 do CPC), a fungibilidade não se aplica diante da ausência de dúvida objetiva e configuração de erro grosseiro, e a elisão dessa matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.