AREsp 2495622 - ACORDAO

AREsp 2495622 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar que sustenta o acórdão recorrido, ficando obstado pela Súmula 283/STF, e porque a alteração das premissas da Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CECÍLIA ABREU BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Cumprimento De Sentença
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Súmula 283/stf Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Reexame Do Acervo Fático Probatório Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CECÍLIA ABREU BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de revisão que demandaria novo exame do acervo fático-probatório e a vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar que sustenta o acórdão recorrido, ficando obstado pela Súmula 283/STF, e porque a alteração das premissas da Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno