AREsp 2549811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o juízo de admissibilidade corretamente aplicou a Súmula 283/STF e a jurisprudência do STJ, reconhecendo que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias em fase de liquidação; a fungibilidade recursal não se aplica diante de ausência de dúvida objetiva e a revisão exigida pelo agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Prejudicialidade
Processual Civil Súmula 283/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 prejudicialidade das demais teses recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o juízo de admissibilidade corretamente aplicou a Súmula 283/STF e a jurisprudência do STJ, reconhecendo que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias em fase de liquidação; a fungibilidade recursal não se aplica diante de ausência de dúvida objetiva e a revisão exigida pelo agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Decisão confirmada nos termos do voto do Relator