REsp 1896704 - ACORDAO

REsp 1896704 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, restando a peça recursal deficiente quanto à fundamentação, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável o conhecimento/reforma do recurso; quanto às questões de mérito (juros e tarifas), o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado (Tema 233) e o recorrente não apresentou insurgência apta a infirmar tais fundamentos.

Parties
Agravante/recorrente: Osvaldo Paroschi; Agravado/recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ação Revisional, Prova Emprestada, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Súmula 283 STF Súmula 284 STF Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias +4 more

Case Brief

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Parties

Osvaldo Paroschi

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial impeditiva de seu conhecimento (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 233 sobre limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando não pactuada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, restando a peça recursal deficiente quanto à fundamentação, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável o conhecimento/reforma do recurso; quanto às questões de mérito (juros e tarifas), o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado (Tema 233) e o recorrente não apresentou insurgência apta a infirmar tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial nas partes impugnadas por deficiência de fundamentação.