AREsp 2560386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal a quo sob o viés pretendido, acarretando a incidência da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento; perante tais óbices, o recurso especial não poderia ser conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Art. 97 Do CDC, Apelação, Agravo De Instrumento
Processo Civil Administrativo Súmula 283/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Art. 97 Do CDC Apelação +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação do fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal a quo sob o viés pretendido, acarretando a incidência da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento; perante tais óbices, o recurso especial não poderia ser conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.