AREsp 2599624 - DECISAO

AREsp 2599624 - DECISAO

Nos termos do art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, homologo o pedido de desistência apresentado pelo agravante, determinando a publicação e intimação.

Parties
Agravante: André Lanconi da Costa; Órgão Decisório: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Contrária: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Homologo o pedido de desistência.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Art. 45, § 1º Do Código Penal, Recurso Especial, Revisão Criminal, Desistência
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 283/stf Art. 45, § 1º Do Código Penal Recurso Especial Revisão Criminal Desistência

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Parties

André Lanconi da Costa

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Decisório

Ministério Público Estadual

Parte Contrária

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 283/STF
  2. 2 possibilidade de rebater óbice da Súmula 283/STF mediante alegação de violação ao art. 45, § 1º do Código Penal
  3. 3 homologação da desistência do agravante nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, homologo o pedido de desistência apresentado pelo agravante, determinando a publicação e intimação.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.