AREsp 2409959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, de modo que incide, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo a reforma da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento) / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Art. 63 Da Lei N. 8.245/91, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Acordo Homologado Judicialmente, Despejo, Prazo De Desocupação
Processo Civil Direito Imobiliário Súmula 283 STF Súmula 284 STF Art. 63 Da Lei N. 8.245/91 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Acordo Homologado Judicialmente +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento) / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando subsiste fundamento autônomo e inatacado no acórdão impugnado
  2. 2 Incidência do art. 63, §3º, da Lei n. 8.245/91 em face de acordo homologado judicialmente que estipula prazo de desocupação
  3. 3 Vedação à revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, de modo que incide, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo a reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.