AREsp 2569859 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 283/STF, e, assim, incide o enunciado da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Prova Da Materialidade Delitiva, Execução Provisória De Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Prova Da Materialidade Delitiva +1 more

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Parties

agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Questão sobre prova da materialidade delitiva e utilização de depoimentos e interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 283/STF, e, assim, incide o enunciado da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.