REsp 2127809 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial não cumpriu os requisitos de admissibilidade: limitou-se a mencionar dispositivos legais sem demonstrar especificamente a violação nem distinguir os fundamentos do acórdão recorrido; assim, aplica-se por analogia a jurisprudência consolidada nas Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do CPC, Tema 1076, Inadmissibilidade Recursal, Direito À Saúde
Processual Civil Súmula 283/stf Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do CPC Tema 1076 Inadmissibilidade Recursal Direito À Saúde

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por mera menção de dispositivo legal sem demonstrar violação
  3. 3 distinção entre causas com proveito econômico definido e causas de saúde/estado para fins de arbitramento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial não cumpriu os requisitos de admissibilidade: limitou-se a mencionar dispositivos legais sem demonstrar especificamente a violação nem distinguir os fundamentos do acórdão recorrido; assim, aplica-se por analogia a jurisprudência consolidada nas Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.