AREsp 2105002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a revisão das questões sobre excesso de execução e inexigibilidade do título exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Excesso De Execução, Inexigibilidade Do Título, Execução Provisória Contra a Fazenda Pública, Complementação De Aposentadoria
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Súmula 283/stf Súmula 7/stj Excesso De Execução Inexigibilidade Do Título Execução Provisória Contra a Fazenda Pública +1 more

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 análise de inexigibilidade do título e alegado excesso de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a revisão das questões sobre excesso de execução e inexigibilidade do título exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos fundamentos do acórdão recorrido.