AREsp 2422953 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula n. 283/STF porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que, com base no Tema 1.011 do STF (RE 827.996), manteve a competência da Justiça Estadual para demandas com sentença de mérito proferida antes de 26/11/2010; assim, o agravo interno foi denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283/stf, Competência, Tema 1.011 (re 827.996), Seguro Habitacional (ramo 66), FCVS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Súmula 283/stf Competência Tema 1.011 (re 827.996) Seguro Habitacional (ramo 66) FCVS Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283/STF
  3. 3 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal em demandas com sentença de mérito prolatada antes de 26/11/2010 (Tema 1.011)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 283/STF porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que, com base no Tema 1.011 do STF (RE 827.996), manteve a competência da Justiça Estadual para demandas com sentença de mérito proferida antes de 26/11/2010; assim, o agravo interno foi denegado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.