AREsp 2562169 - ACORDAO

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Por não ter o recorrente impugnado fundamentos suficientes apontados no acórdão recorrido (notadamente a indicação do valor do imóvel e as diligências processuais realizadas), aplicam-se, por analogia, as Súmulas nºs 283 e 284 do STF, impondo-se o não conhecimento/negação de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: FERNANDO MARODER NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Impugnação De Fundamento Suficiente, Razões Dissociadas Do Acórdão Recorrido, Avaliação Do Imóvel Penhorado, Arts. 870 E 873 Do Código De Processo Civil
Processo Civil Súmula 283/stf Súmula 284/stf Impugnação De Fundamento Suficiente Razões Dissociadas Do Acórdão Recorrido Avaliação Do Imóvel Penhorado Arts. 870 E 873 Do Código De Processo Civil

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Parties

FERNANDO MARODER NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação de fundamento suficiente
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por razões dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 Valoração e homologação do valor do imóvel penhorado

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente impugnado fundamentos suficientes apontados no acórdão recorrido (notadamente a indicação do valor do imóvel e as diligências processuais realizadas), aplicam-se, por analogia, as Súmulas nºs 283 e 284 do STF, impondo-se o não conhecimento/negação de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno