AREsp 1938010 - ACORDAO

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O fundamento central do acórdão recorrido — de que os protestos não surtiram efeito porque foram sustados por decisão liminar — não foi impugnado no recurso especial; aplicando-se a Súmula n. 283/STF, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual o agravo interno que buscava reforma dessa decisão deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da QUARTA TURMA (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Protesto Cambial, Sustação Liminar, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Protesto Cambial Sustação Liminar Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da QUARTA TURMA (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Efeito da sustação liminar sobre o protesto cambial e sobre a interrupção do prazo prescricional
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar fundamento determinante do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O fundamento central do acórdão recorrido — de que os protestos não surtiram efeito porque foram sustados por decisão liminar — não foi impugnado no recurso especial; aplicando-se a Súmula n. 283/STF, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual o agravo interno que buscava reforma dessa decisão deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.