AREsp 2459547 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; ademais, ainda que tal óbice fosse superado, a jurisprudência do STJ reconhece a independência das esferas penal, civil e administrativa e que a rejeição da denúncia por ausência de justa causa não implica absolvição material capaz, por si só, de impedir a continuidade da ação civil pública de improbidade.

Parties
Agravante: RODRIGO ASSIS MOREIRA; Parte Que Apresentou Impugnação Ao Agravo Interno: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Trancamento De Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade, Independência Das Esferas Penal, Civil E Administrativa, Rejeição Da Denúncia/justa Causa
Administrativo Processo Civil Processo Penal Súmula 283/stf Trancamento De Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Independência Das Esferas Penal, Civil E Administrativa Rejeição Da Denúncia/justa Causa

Case Brief

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Parties

RODRIGO ASSIS MOREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Que Apresentou Impugnação Ao Agravo Interno

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Se o trancamento da ação penal, baseado no mesmo acervo probatório, deve implicar trancamento da ação civil pública de improbidade
  3. 3 Efeitos da rejeição da denúncia por ausência de justa causa sobre a esfera civil/administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; ademais, ainda que tal óbice fosse superado, a jurisprudência do STJ reconhece a independência das esferas penal, civil e administrativa e que a rejeição da denúncia por ausência de justa causa não implica absolvição material capaz, por si só, de impedir a continuidade da ação civil pública de improbidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada