AREsp 2007155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (incidência da Súmula 283/STF); pretendida reforma implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); havia deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento sobre determinadas alegações (Súmula 282/STF). Além disso, majoraram-se os honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024); Decisão Por Unanimidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Fraude À Execução, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf Fraude À Execução Cerceamento De Defesa Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024); Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (incidência da Súmula 283/STF); pretendida reforma implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); havia deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento sobre determinadas alegações (Súmula 282/STF). Além disso, majoraram-se os honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majo­ro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.