AREsp 2677787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente todos os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), sendo intempestiva e preclusa a tentativa de complementar a impugnação em sede de agravo regimental; adicionalmente, o princípio da insignificância não se aplica diante da reincidência e das circunstâncias reprováveis do delito.

Parties
Agravante: Henrique da Silva Farina; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 283/stf, Impugnação Deficiente Da Decisão De Inadmissão, Preclusão Consumativa, Princípio Da Insignificância, Inadmissibilidade Do Recurso
Processo Civil Direito Penal Processo Penal Súmula 283/stf Impugnação Deficiente Da Decisão De Inadmissão Preclusão Consumativa Princípio Da Insignificância Inadmissibilidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

Henrique da Silva Farina

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação adequada de todos os fundamentos do acórdão recorrido para admitir o recurso especial (Súmula 283/STF)
  2. 2 Se é admissível complementar argumentos em agravo regimental para atacar fundamento tido como não impugnado
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência e reprovabilidade do agente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente todos os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), sendo intempestiva e preclusa a tentativa de complementar a impugnação em sede de agravo regimental; adicionalmente, o princípio da insignificância não se aplica diante da reincidência e das circunstâncias reprováveis do delito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial nas razões em que se fundou