REsp 2093610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e eventual alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; também não ficou demonstrado prejuízo que caracterizasse violação ao princípio da não surpresa.

Parties
Agravante: Ana Lúcia Cavalcanti de Araújo; Autor Da Ação: SINDIRECEITA; Executada: União; Servidora Mencionada: MARIA LÚCIA CAVALCANTI DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Negação De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Não Surpresa, Contraditório E Ampla Defesa, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Competência E Conflito Entre Lei Local E Lei Federal
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Súmulas Súmula 283/stf Súmula 7/stj Negação De Prestação Jurisdicional Princípio Da Não Surpresa +3 more

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Parties

Ana Lúcia Cavalcanti de Araújo

Agravante

SINDIRECEITA

Autor Da Ação

União

Executada

MARIA LÚCIA CAVALCANTI DE ARAÚJO

Servidora Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e eventual alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; também não ficou demonstrado prejuízo que caracterizasse violação ao princípio da não surpresa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.