REsp 2118507 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado do julgamento, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, devem ser cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Antônio Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Impugnação a Fundamento Do Acórdão Recorrido
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Súmula 283/stf Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Impugnação a Fundamento Do Acórdão Recorrido

Case Brief

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Parties

Antônio Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado do julgamento, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, devem ser cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.