REsp 2129433 - ACORDAO

REsp 2129433 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que, isoladamente, sustenta o resultado (caráter precário da permissão de serviços públicos e a condenação penal referida), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Jaime Vieira; Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido com fundamento na Súmula 283/STF.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial (cpc/2015), Permissão De Serviços Públicos, Responsabilidade Civil/indenização, Efeitos De Condenação Penal
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 283/stf Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial (cpc/2015) Permissão De Serviços Públicos Responsabilidade Civil/indenização Efeitos De Condenação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jaime Vieira

Caixa Econômica Federal

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF quando não há impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial na forma do CPC/2015
  3. 3 Influência de condenação penal sobre a continuidade da permissão de serviço público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que, isoladamente, sustenta o resultado (caráter precário da permissão de serviços públicos e a condenação penal referida), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido com fundamento na Súmula 283/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.