RMS 73790 - ACORDAO

Por não terem sido impugnados especificamente, nas razões do recurso ordinário, os fundamentos relativos à não referência da procuração aos autos originários e à contemporaneidade, incide o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido; adicionalmente, alegações que demandam dilação probatória não são adequadas à via do mandado de segurança.

Parties: Agravante: JADISON SEVERINO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2024
Procedural Posture: Agrav O Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental desprovido; recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido por incidir a Súmula 283/STF.
Legal Topics: Súmula 283/stf, Procuração, Contemporaneidade, Dilação Probatória, Abandono Do Processo, Art. 265 Do CPP, Bloqueio De Valores (bacen Jud)

Processo Penal Mandado De Segurança Processo Civil Súmula 283/stf Procuração Contemporaneidade Dilação Probatória Abandono Do Processo +2 more

Case Brief

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Parties

JADISON SEVERINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido
2 Admissibilidade do mandado de segurança quando é necessária dilação probatória
3 Validade/eficácia da procuração quanto à referência aos autos originários e contemporaneidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido por incidir a Súmula 283/STF.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão de fls. 110/112 que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança.