AREsp 2500456 - ACORDAO

AREsp 2500456 - ACORDAO

Por ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido aplicou‑se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; e a alteração da conclusão de que o pedido tem natureza acidentária exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FÁBIO NOGUEIRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Natureza Acidentária, Impugnação De Fundamentos, Reexame De Matéria Fática
Previdenciário Processual Civil Súmula 283/stf Súmula 7/stj Natureza Acidentária Impugnação De Fundamentos Reexame De Matéria Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO NOGUEIRA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização da natureza acidentária do pedido

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido aplicou‑se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; e a alteração da conclusão de que o pedido tem natureza acidentária exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido