AREsp 2525902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante deixou de atacar de forma específica e suficiente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (o termo inicial da contagem do prazo prescricional), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a análise da matéria demandaria reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Dialeticidade Recursal, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 283/stf Súmula 7/stj Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Dialeticidade Recursal Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Determinação do termo inicial para contagem do prazo prescricional de 5 anos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante deixou de atacar de forma específica e suficiente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (o termo inicial da contagem do prazo prescricional), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a análise da matéria demandaria reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se