AREsp 2517496 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — a inexistência de impugnação específica quanto aos documentos a serem apresentados e à possibilidade de cálculo por extratos bancários — não sido atacado nas razões recursais, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno quando o recurso é integralmente não conhecido ou não provido.

Parties
Agravante: D. PETROSKI E CIA LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Revisional Contratual, Impugnação De Fundamento Suficiente
Direito Processual Civil Direito Bancário Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Revisional Contratual Impugnação De Fundamento Suficiente

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Parties

D. PETROSKI E CIA LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais no julgamento de agravo interno
  3. 3 Necessidade de procedimento próprio (cumprimento de sentença) para exibição de documentos e apuração de valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — a inexistência de impugnação específica quanto aos documentos a serem apresentados e à possibilidade de cálculo por extratos bancários — não sido atacado nas razões recursais, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno quando o recurso é integralmente não conhecido ou não provido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não majorar os honorários advocatícios no presente julgamento.