AREsp 2107964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão de rever a existência de prova de autoria esbarra na Súmula 7/STJ, e o julgamento monocrático é admissível nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: João Alberto Pizzolatti Júnior; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 932 Cpc/2015, Art. 21 E, V, RISTJ, Posse Irregular De Arma De Fogo, Princípio Da Colegialidade, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Processual Direito Penal Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 932 Cpc/2015 Art. 21 E, V, RISTJ Posse Irregular De Arma De Fogo Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

João Alberto Pizzolatti Júnior

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão
  3. 3 impossibilidade de revisão do exame fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão de rever a existência de prova de autoria esbarra na Súmula 7/STJ, e o julgamento monocrático é admissível nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.