REsp 1720977 - ACORDAO

REsp 1720977 - ACORDAO

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, porquanto os fundamentos autônomos e suficientes adotados pelo acórdão recorrido não foram impugnados de forma específica nas razões do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 525, §1º, III, Do CPC
Processual Civil Previdenciário Súmula 283/stf Súmula 284/stf Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF
  3. 3 Análise da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, porquanto os fundamentos autônomos e suficientes adotados pelo acórdão recorrido não foram impugnados de forma específica nas razões do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.