AREsp 1656926 - ACORDAO

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Havia fundamento autônomo e suficiente, não impugnado pela agravante, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido; por esse motivo aplicou-se a Súmula n. 283 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ DE ARAÚJO PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ, Art. 843 Do CPC, § 2º Do Art. 843 Do CPC, Meação, Arrematação, Cotas Condominiais, Natureza Propter Rem
Processual Civil Súmula 283 STF Súmula 83 STJ Art. 843 Do CPC § 2º Do Art. 843 Do CPC Meação Arrematação Cotas Condominiais +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ DE ARAÚJO PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  2. 2 Interpretação e aplicação do § 2º do art. 843 do CPC quanto ao cálculo da quota-parte do cônjuge meeiro
  3. 3 Determinação sobre se a meação incide sobre o valor da arrematação ou sobre o valor da avaliação

Ratio Decidendi

Havia fundamento autônomo e suficiente, não impugnado pela agravante, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido; por esse motivo aplicou-se a Súmula n. 283 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos