AREsp 2657915 - DECISAO

AREsp 2657915 - DECISAO

Havendo fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela agravante — isto é, a prescrição médica não indicar internação e a perícia/avaliação médica concluírem pela alta com manutenção de sessões — aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, mantém-se a decisão do TJ/SP de não condenar o réu ao custeio da internação no hospital de retaguarda e de julgar improcedente o pedido indenizatório.

Parties
Agravante: SONIA CRISTINA DUGAICH PEREIRA; Agravada: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (Súmula 283/STF; art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Prova Pericial Médica, Indenização Por Danos Morais, Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Súmula 283/stf Coisa Julgada Prova Pericial Médica Indenização Por Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SONIA CRISTINA DUGAICH PEREIRA

Agravante

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado e aplicação da Súmula 283/STF
  2. 2 necessidade e regularidade da produção de prova pericial médica
  3. 3 alcance da coisa julgada quanto à cobertura contratual

Ratio Decidendi

Havendo fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela agravante — isto é, a prescrição médica não indicar internação e a perícia/avaliação médica concluírem pela alta com manutenção de sessões — aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, mantém-se a decisão do TJ/SP de não condenar o réu ao custeio da internação no hospital de retaguarda e de julgar improcedente o pedido indenizatório.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (Súmula 283/STF; art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 12% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC).