AREsp 2672061 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ (e menção à Súmula 283/STF), sendo insuficientes alegações genéricas e a mera afirmação de que não há questão de fato, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Certidão De Dívida Ativa, Prescrição
Processual Civil Direito Tributário Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 alegada nulidade das certidões de dívida ativa por ausência de requisitos do CTN e da Lei 6.830/80
  3. 3 alegada extinção do crédito tributário por prescrição referente ao exercício de 2008

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ (e menção à Súmula 283/STF), sendo insuficientes alegações genéricas e a mera afirmação de que não há questão de fato, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.