AREsp 2557887 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque as razões do recurso especial não combateram o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento de perda superveniente do objeto pela extinção da autarquia), autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ao Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Licitações Ação Civil Pública Súmula 283/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Perda Superveniente Do Objeto Prequestionamento +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de combate a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de improvimento unânime
  3. 3 Perda superveniente do objeto e falta de interesse de agir como fundamento de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões do recurso especial não combateram o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento de perda superveniente do objeto pela extinção da autarquia), autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015