AREsp 2608572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 283/STF, e porque a alteração da premissa adotada pela corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Thais Ribeiro Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional
Servidor Público Pensão Militar Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Thais Ribeiro Gonçalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF diante de fundamento basilar não impugnado
  2. 2 Vedação ao reexame de acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedido de revaloração jurídica de fatos incontroversos versus vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 283/STF, e porque a alteração da premissa adotada pela corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno