REsp 2152978 - ACORDAO

REsp 2152978 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não atacou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Agravo Interno, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Coisa Julgada, Taxa Referencial (tr)
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Súmula 283/stf Agravo Interno Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 Coisa Julgada Taxa Referencial (tr)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão
  2. 2 Imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Afastamento da Taxa Referencial (TR) independentemente da data do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não atacou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.