RMS 73888 - ACORDAO

RMS 73888 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (prescrição e possibilidade de exclusão administrativa de policial), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF em razão do princípio da dialeticidade; além disso, aplica-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Por Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283/stf, Prescrição, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Administrativo Súmula 283/stf Prescrição Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Código De Processo Civil De 2015

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Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Por Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 283/STF
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade nos moldes do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (prescrição e possibilidade de exclusão administrativa de policial), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF em razão do princípio da dialeticidade; além disso, aplica-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno