AREsp 2258725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283 do STF, pelo que a decisão recorrida deve ser mantida em seus próprios fundamentos, inclusive quanto ao reconhecimento do direito à manutenção dos créditos de ICMS nas transferências internas entre estabelecimentos do mesmo titular.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283 STF, ICMS, Não Cumulatividade, Créditos De ICMS, Transferência Entre Matriz E Filial, Estorno De Créditos
Processo Civil Direito Tributário Súmula 283 STF ICMS Não Cumulatividade Créditos De ICMS Transferência Entre Matriz E Filial Estorno De Créditos

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF)
  2. 2 Manutenção dos créditos de ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  3. 3 Exigibilidade do estorno de crédito apenas quando houver saída definitiva configuradora de operação isenta ou não tributável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283 do STF, pelo que a decisão recorrida deve ser mantida em seus próprios fundamentos, inclusive quanto ao reconhecimento do direito à manutenção dos créditos de ICMS nas transferências internas entre estabelecimentos do mesmo titular.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.