REsp 2144755 - ACORDAO

REsp 2144755 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não combateu fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; a sentença penal produzida após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo não se configura como documento novo apto a ensejar ação rescisória; acolher a pretensão exigiria revolver matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não restou configurada manifesta improcedência ou inadmissibilidade para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prova Nova, Ação Rescisória, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Documento Novo
Processual Civil Servidor Público Militar Súmula 283/stf Súmula 7/stj Prova Nova Ação Rescisória Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF pela ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão
  2. 2 Inaplicabilidade da sentença penal como documento novo para ação rescisória quando proferida após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fática em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não combateu fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; a sentença penal produzida após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo não se configura como documento novo apto a ensejar ação rescisória; acolher a pretensão exigiria revolver matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não restou configurada manifesta improcedência ou inadmissibilidade para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015