AREsp 2441951 - ACORDAO

AREsp 2441951 - ACORDAO

O acórdão recorrido assentou que a exceção de pré-executividade tratou de isenção e não de remissão, fundamento basilar que não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, modificar a decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a apreciação da questão demanda interpretação de norma municipal (art. 133, VIII do CTM), impedindo exame em recurso especial por força da Súmula 280/STF; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Município de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Remissão, Isenção Tributária, Reexame Fático Probatório, Fundamento Basilar Do Acórdão, Legislação Municipal (código Tributário Municipal De Jundiaí)
Tributário Processual Civil Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 280/stf Remissão Isenção Tributária Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Jundiaí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento basilar do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inapreciação de questão que exige interpretação de legislação local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou que a exceção de pré-executividade tratou de isenção e não de remissão, fundamento basilar que não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, modificar a decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a apreciação da questão demanda interpretação de norma municipal (art. 133, VIII do CTM), impedindo exame em recurso especial por força da Súmula 280/STF; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Publique-se.