AREsp 2726352 - DECISAO

AREsp 2726352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento do acórdão recorrido que, por si só, poderia manter sua conclusão (aplicação da Súmula 283/STF); além disso, não houve demonstração de nulidade pelo fato de a decisão atacada ser liminar proferida antes da intervenção dos demandados, os quais apresentaram contestação apenas posteriormente.

Parties
Recorrentes: ISMAEL DE SOUZA MARTINS JUNIOR e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Suspensão Da Reintegração De Posse, Art. 1.019, II, Do Cpc/2015, Art. 105, III, A, Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Terceiro Súmula 283/stf Súmula 282/stf Súmula 356/stf Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISMAEL DE SOUZA MARTINS JUNIOR e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.019, II, do CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 pretensa nulidade por falta de oportunidade de resposta ao agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento do acórdão recorrido que, por si só, poderia manter sua conclusão (aplicação da Súmula 283/STF); além disso, não houve demonstração de nulidade pelo fato de a decisão atacada ser liminar proferida antes da intervenção dos demandados, os quais apresentaram contestação apenas posteriormente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015