REsp 2154290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou ter impugnado fundamentos autônomos do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF) e a modificação da conclusão do tribunal de origem quanto ao efetivo prejuízo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prejuízo À Defesa, Intimação Por Edital, Intimação Por AR, Reexame Fático Probatório, Nulidade Processual
Administrativo Processual Civil Súmula 283/stf Súmula 7/stj Prejuízo À Defesa Intimação Por Edital Intimação Por AR Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão
  2. 2 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de efetivo prejuízo à defesa em processo administrativo em razão de intimação por edital em vez de AR

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou ter impugnado fundamentos autônomos do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF) e a modificação da conclusão do tribunal de origem quanto ao efetivo prejuízo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.