AREsp 2227904 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não atacou o fundamento basilar do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, e porque o exame requerido demandaria interpretação de legislação local (art. 56 da Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará), hipótese impedida pela Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Deficiência Recursal, Análise De Legislação Local, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Incompetência/juízo Natural
Direito Administrativo Processo Civil Súmula 283/stf Súmula 280/stf Deficiência Recursal Análise De Legislação Local Legitimidade Do Ministério Público Federal Incompetência/juízo Natural

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Parties

Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela não impugnação do fundamento basilar do acórdão recorrido
  2. 2 Inadmissibilidade de apreciação de questão que exige análise de direito local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Contestação da legitimidade do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não atacou o fundamento basilar do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, e porque o exame requerido demandaria interpretação de legislação local (art. 56 da Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará), hipótese impedida pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno