REsp 2126465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF, e porque o dispositivo legal invocado não infirmava o fundamento provincial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; no mérito o voto de qualidade do Presidente do CARF foi considerado legal, o art.112 do CTN inaplicável à hipótese e a denúncia espontânea não se aplica a infração formal/autônoma da obrigação acessória; honorários são incabíveis no mandado de segurança.

Parties
Agravante: DELTA AIR LINES INC.; Impetrado (autoridade Coatora): Presidente da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Voto De Qualidade, Denúncia Espontânea, Art. 112 Do CTN, Obrigação Acessória, Mandado De Segurança, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Súmula 283 STF Súmula 284 STF Voto De Qualidade Denúncia Espontânea Art. 112 Do CTN +3 more

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Parties

DELTA AIR LINES INC.

Agravante

Presidente da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Impetrado (autoridade Coatora)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 legalidade do voto de qualidade no CARF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF, e porque o dispositivo legal invocado não infirmava o fundamento provincial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; no mérito o voto de qualidade do Presidente do CARF foi considerado legal, o art.112 do CTN inaplicável à hipótese e a denúncia espontânea não se aplica a infração formal/autônoma da obrigação acessória; honorários são incabíveis no mandado de segurança.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém inalterada a decisão agravada que não conheceu do recurso especial em razão das Súmulas 283 e 284 do STF.