AREsp 2746224 - DECISAO

AREsp 2746224 - DECISAO

Concluiu-se que há ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (notadamente a incidência da Súmula n. 283/STF), de modo que não foram infirmados os fundamentos que obstam o conhecimento do recurso especial; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RENATO TRISTÃO MACHADO JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Súmula 283/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO TRISTÃO MACHADO JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e impedimento ao seu conhecimento

Ratio Decidendi

Concluiu-se que há ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (notadamente a incidência da Súmula n. 283/STF), de modo que não foram infirmados os fundamentos que obstam o conhecimento do recurso especial; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.