AREsp 2410637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo do acórdão recorrido (a ausência da juntada do processo administrativo que fundamentou a multa), sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF; sem o processo administrativo, tornou-se impraticável avaliar a proporcionalidade e razoabilidade do quantum da multa.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Parte Adversa: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283/stf, Impugnação a Fundamento Autônomo Do Acórdão, Multas Administrativas (procon), Art. 57 Do CDC, Ônus Da Prova
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 283/stf Impugnação a Fundamento Autônomo Do Acórdão Multas Administrativas (procon) Art. 57 Do CDC Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

parte adversa

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por analogia quando não há impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Obrigação da parte de juntar o processo administrativo para demonstrar desproporcionalidade da multa
  3. 3 Impraticabilidade de avaliação da proporcionalidade da multa na ausência do processo administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo do acórdão recorrido (a ausência da juntada do processo administrativo que fundamentou a multa), sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF; sem o processo administrativo, tornou-se impraticável avaliar a proporcionalidade e razoabilidade do quantum da multa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno