REsp 2141478 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF); além disso, o acórdão recorrido adotou o entendimento do Tema 525 do STJ sobre execução provisória e honorários advocatícios, justificando a decisão de origem.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Em Sede De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Execução Provisória (tema 525/stj), Defensoria Pública, Princípio Da Não Surpresa
Administrativo Processual Civil Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Execução Provisória (tema 525/stj) Defensoria Pública Princípio Da Não Surpresa

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Distrito Federal

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Em Sede De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do Tema 525 do STJ sobre execução provisória e arbitramento de honorários advocatícios
  3. 3 Exigência de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF); além disso, o acórdão recorrido adotou o entendimento do Tema 525 do STJ sobre execução provisória e honorários advocatícios, justificando a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.