REsp 2137679 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF) e, mesmo superado esse óbice, a pretensão de estender a tese do Tema 962/STF a outros índices envolve matéria eminentemente constitucional cuja apreciação sobre o alcance da repercussão geral é afeta ao STF, não sendo possível sua revisão na via especial pelo STJ.

Parties
Agravante: Cameron Tecnologia de Controle de Fluxo Ltda.; Agravante: Onesubsea do Brasil Serviços Submarinos Ltda.; Agravante: Schlumberger Serviços de Petróleo Ltda.; Agravante: Westerngeco Serviços de Sismica Ltda.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Tema 962/stf, Repercussão Geral, Competência Do STF, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre a Taxa Selic, Restituição De Indébito, Alcance De Decisões Em Repercussão Geral
Tributário Processual Civil Súmula 283/stf Tema 962/stf Repercussão Geral Competência Do STF Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre a Taxa Selic +2 more

Case Brief

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Parties

Cameron Tecnologia de Controle de Fluxo Ltda.

Agravante

Onesubsea do Brasil Serviços Submarinos Ltda.

Agravante

Schlumberger Serviços de Petróleo Ltda.

Agravante

Westerngeco Serviços de Sismica Ltda.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF ao caso
  3. 3 Se o STJ pode determinar a extensão do Tema 962/STF a outros índices de atualização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF) e, mesmo superado esse óbice, a pretensão de estender a tese do Tema 962/STF a outros índices envolve matéria eminentemente constitucional cuja apreciação sobre o alcance da repercussão geral é afeta ao STF, não sendo possível sua revisão na via especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.