AREsp 2650126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido (tratativas e acordos que permitiram a continuidade da locação), incidindo a Súmula 283/STF; a modificação das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: INTEGRATION SCHOOL MORUMBI LTDA; Agravados: DESIRÉE MARIA SZOLNOKY DE BARBOSA FERREIRA CABRAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Contrato De Locação, Revisão Contratual, Pandemia COVID 19
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Contrato De Locação +2 more

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Parties

INTEGRATION SCHOOL MORUMBI LTDA

Agravante

DESIRÉE MARIA SZOLNOKY DE BARBOSA FERREIRA CABRAL e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido (tratativas e acordos que permitiram a continuidade da locação), incidindo a Súmula 283/STF; a modificação das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial