REsp 2152419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não combatem especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (fundamento de preclusão por ausência de recurso oportuno), de modo que incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF, tornando o recurso inadmissível. Ademais, não estando caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Preclusão, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial
Processual Civil Execução / Cumprimento De Sentença Súmula 283/stf Preclusão Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Admissibilidade De Recurso Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão
  2. 2 Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula n. 283/STF
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão atacada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não combatem especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (fundamento de preclusão por ausência de recurso oportuno), de modo que incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF, tornando o recurso inadmissível. Ademais, não estando caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.