AREsp 2777703 - DECISAO

AREsp 2777703 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando ter atacado as razões do acórdão do Tribunal de origem nos termos exigidos para afastar os óbices das Súmulas 283/STF, 7 e 83/STJ; por conseguinte aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: IGOR PEREIRA DE SOUZA; Agravante: CLAUDINEI LOURENCO SEBASTIAO; Agravante: BRUNO FERRAZ FROES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Estelionato (art. 171 Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Regime Prisional
Penal Processual Penal Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame Do Acervo Fático Probatório +3 more

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Parties

IGOR PEREIRA DE SOUZA

Agravante

CLAUDINEI LOURENCO SEBASTIAO

Agravante

BRUNO FERRAZ FROES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das súmulas 283/STF, 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando ter atacado as razões do acórdão do Tribunal de origem nos termos exigidos para afastar os óbices das Súmulas 283/STF, 7 e 83/STJ; por conseguinte aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.