AREsp 2284623 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados, nas razões do recurso especial, fundamentos autônomos e suficientes constantes do acórdão estadual (notadamente a aplicação do art. 13, III, da Lei 9.656/98 para manutenção do contrato durante doença grave), aplica-se a vedação da Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 283/stf, Plano De Saúde, Rescisão De Contrato, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Súmula 283/stf Plano De Saúde Rescisão De Contrato Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Aplicação do art. 13, III, da Lei 9.656/98 para vedar rescisão em situação de doença grave em curso
  3. 3 Distinção entre fim natural do contrato por perda do vínculo empregatício e rescisão unilateral pela operadora

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados, nas razões do recurso especial, fundamentos autônomos e suficientes constantes do acórdão estadual (notadamente a aplicação do art. 13, III, da Lei 9.656/98 para manutenção do contrato durante doença grave), aplica-se a vedação da Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.