AREsp 2582026 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente que embasou o acórdão recorrido (impossibilidade de alteração do título executivo na fase de cumprimento de sentença), razão pela qual incidiu a Súmula 283/STF; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Elizeu Antônio de Faria; Agravado: Presidência deste Superior Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Prequestionamento, Tutela De Urgência, Cessação De Benefício Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Súmula 283/stf Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Prequestionamento Tutela De Urgência +1 more

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Parties

Elizeu Antônio de Faria

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 impossibilidade de alterar o título executivo judicial na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente que embasou o acórdão recorrido (impossibilidade de alteração do título executivo na fase de cumprimento de sentença), razão pela qual incidiu a Súmula 283/STF; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida