REsp 2155873 - ACORDAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Recursal, Correção Monetária E Juros, Temas 810 Do STF E 905 Do STJ, Preclusão, Coisa Julgada
Processual Civil Cumprimento De Sentença Súmula 283/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Recursal Correção Monetária E Juros Temas 810 Do STF E 905 Do STJ Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e seus pressupostos
  3. 3 Possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros até o trânsito em julgado do processo executivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.